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"Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o ato de promover ações de orientação e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Gilsão. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 24 de Abril de 2025.
 ALISSON DE JESUS DA SILVA:0206497709024/04/2025 18:18:54 GILSON PEDROSO DE SOUZA:5576057007224/04/2025 18:24:44 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/04/2025 19:10:10 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 24/04/2025 ás 17:07:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e33d4f86e1c2692b9845af5f4989cd7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 230296. |
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