Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

a) Requer a identificação e mapeamento de áreas fundiárias no município que atualmente não possuem fornecimento de saneamento básico (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto) e/ou energia elétrica; b) dados atualizados sobre a extensão dessas áreas, número estimado de moradores e localização georreferenciada, se disponível; c) informações sobre eventuais estudos, planos ou programas em andamento ou previstos para a regularização do fornecimento de saneamento básico e energia elétrica nessas áreas; d) prazos previstos para a implementação das medidas, se houver; e) caso não haja estudos ou projetos em andamento, solicitamos que sejam informadas as justificativas e previsões para futuras providências; f) por fim, quais órgãos públicos são responsáveis pela execução e fiscalização dessas ações.

Justificativa:

O acesso ao saneamento básico e à energia elétrica é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, configurando-se como condição mínima para garantir saúde, dignidade e qualidade de vida à população. No entanto, ainda há diversas áreas fundiárias em situação de vulnerabilidade que não dispõem desses serviços essenciais, comprometendo o bem-estar de seus moradores e agravando os indicadores sociais e ambientais da região.

A ausência de saneamento básico está diretamente relacionada à propagação de doenças, à contaminação do solo e das fontes de água, além de gerar impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente. De forma similar, a falta de fornecimento de energia elétrica impede o pleno desenvolvimento social e econômico dessas comunidades, dificultando o acesso à educação, segurança, comunicação e inclusão produtiva.

A presente propositura tem como objetivo levantar informações atualizadas e oficiais sobre a existência de áreas fundiárias que se encontram nessa situação de carência, bem como verificar a existência de estudos, planos ou programas por parte do poder público que visem à sua regularização e inclusão nos serviços essenciais.

Com base nessas informações, será possível propor ações mais efetivas e direcionadas, visando assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da promoção do desenvolvimento urbano sustentável.

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
24/04/2025 15:52:30