Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer esclarecimentos sobre a não implementação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), conforme disposto na Lei Municipal Nº 3639, de 15 de março de 2018, que trata da homologação dos produtores rurais e produtos coloniais no município de Guaíba.

Diante da importância desse sistema para a regularização e valorização dos produtos locais, gostaria de obter informações sobre:

1. Prazo para retomada do processo de implementação do SIM;
2. Setor responsável pela execução e fiscalização do sistema;
3. Estrutura disponível para a homologação dos produtores e produtos;
4. Levantamento atualizado dos produtores rurais que aguardam homologação.

Solicito, ainda, que sejam fornecidos documentos ou relatórios que possam esclarecer o andamento do processo e as medidas previstas para garantir a efetivação do sistema.

Aguardo retorno dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.

Justificativa:

O questionamento é relevante pois o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é responsável pela realização da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal, permite o desenvolvimento rural através do aumento da renda do produtor rural. A adesão permitirá que as empresas registradas no sistema municipal vendam seus produtos para o país inteiro. Por isso a importância dessa lei sair do papel e passar a ser efetivada na prática.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/04/2025 19:27:59