Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o ato de promover ações de orientação e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)"

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 23 de Abril de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Marcos SJ (PL) Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT) Secretário

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MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
24/04/2025 11:42:51

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
24/04/2025 16:02:57

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/04/2025 19:10:11

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
24/04/2025 19:16:10