Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 014/2025 – Sessão Ordinária

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, João Carlos da Silva Caldas, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Não compareceram os Vereadores Gilson Pedroso de Souza e Juliano de Mattos Ferreira. Leitura e votação da Ata n.º 013/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 024/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.461, de 01 de junho de 1999, que disciplina a instituição de ponto facultativo no Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 033/25 - Executivo Municipal (extra pauta) - “Altera a Lei Municipal nº 4.696/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias”. Aprovado por maioria.  Projeto de Lei do Executivo n.º 034/25 - Executivo Municipal - "Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei do Executivo n.º 035/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento externo para o Programa de Resiliência às mudanças climáticas de Guaíba – Guaíba+Resiliente – junto ao Asian Infrastructure Investment Bank – AIIB, tendo como garantidor a União e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei do Legislativo n.º 040/25 - Ver. Miguel Crizel - "Dá denominação à Rua 2, via pública localizada no Bairro Jardim dos Lagos, Loteamento Altos do Lago". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 042/25 - Ver. Everton Gomes - "Dá denominação à Rua 11 (onze), localizada no Loteamento Altos do Lago, Bairro Jardim dos Lagos, como Rua Remi Klein". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 045/25 - Ver. Manoel Jardim - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Celso Lopes Junior". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Esporte.  Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento ao Executivo n.º 265/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Requer saber se há estudo em andamento para a criação de um Banco de Ração Municipal, com o objetivo de estabelecer uma parceria com a Assistência Social para a distribuição de ração à famílias em situação de vulnerabilidade que possuem animais de estimação e enfrentam dificuldades para alimentá-los. Aprovado por maioria. Requerimento ao Executivo n.º 269/25 - Ver. Everton Gomes - "Requer saber se com as novas construções de prédios e imóveis residenciais na cidade, há algum estudo de melhoria viária no entorno dessas construções; se há algum acordo ou tratativas de contrapartidas para essas melhorias. Aprovado em por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 274/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Requer saber se hoje há em alguma escola da rede de ensino a modalidade de contraturno escolar; se sim, quantas escolas oferecem essa atividade; quais são essas escolas e onde estão localizadas; quais atividades pedagógicas, culturais ou esportivas são desenvolvidas no contraturno; se há previsão de ampliação dessa modalidade para outras escolas. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 277/25 - Ver. Dr. João Colares - "Requer saber quantos containers existem distribuídos no centro do município; em quais avenidas e ruas do centro estão distribuídos os coletores de lixo; se os containers do centro do município são seletivos. Adendo proposto por Ver. Manoel Jardim - Solicita colocação de container na Nestor de Moura Jardim perto da Casa Elétrica, pelo menos aos fins de semana. Adendo proposto por Proponente - Solicita colocação de containers nas Avenidas do Engenho, nas Avenidas A. B,C, na Lupicinio Rodrigues e Recife, no Bairro Santa Rita, e também na Avenida do IPE. Adendo proposto por Ver. Marcos de Oliveira - Solicita uma campanha educacional para o uso destes containers. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento ao Executivo n.º 279/25 - Ver. Dr. João Colares - "Requer informar se há intenção ou estudo em andamento sobre a possibilidade de implantar um sistema de compartilhamento de patinetes elétricos no município; se houve diálogo com empresas especializadas nesse tipo de serviço, a exemplo do que ocorre em cidades vizinhas; quais os possíveis locais estudados para implantação, considerando vias com infraestrutura adequada e potencial de uso; se há previsão de regulamentação específica para o uso de patinetes elétricos em espaços públicos da cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 280/25 - Ver. Nelson Cibulski - "Requer informar se há projetos ou estudos realizados para a instalação de paradas de ônibus para as novas rotas da linha de ônibus municipal dentro da cidade de Guaíba; se a resposta for positiva, qual data do inicio das obras, o cronograma e a previsão de conclusão; caso seja negativa, se há previsão de elaboração desses estudos e da implementação de tais paradas. Adendo proposto por Ver. Cristiano Eleu - Solicita colocação de abrigos nos pontos principais da BR 116. Adendo proposto por Ver. Everton Gomes - Solicita corrigir a altura dos bancos das paradas. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento ao Executivo n.º 282/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Requer informações sobre o fluxo de atendimentos realizado pelo CRAM; se dispõe de veículo e profissional capacitado para se deslocar até o local de uma agressão, a fim de prestar suporte e realizar os devidos encaminhamentos à vítima; se possui regime de plantão para atendimento emergencial, especialmente fora do horário comercial. Adendo proposto por proponente - Solicita saber como está o andamento da emenda apresentada pelo seu gabinete destinada a causa da mulher. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento ao Executivo n.º 285/25 - Ver. Everton Gomes - "Requer informar como o executivo tem trabalhado com relação aos terrenos baldios sem cuidado, com mato e proliferação de pragas nos mesmos; se são identificados e aplicadas as penas previstas em lei; visto que alguns são inadimplentes com o pagamento de IPTU, se é a única forma utilizada para aplicação de multa; se os proprietários são informados antes de serem multados. Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros - Solicita saber se existe um cronograma da fiscalização de posturas.  Aprovado por unanimidade com adendo.Requerimento ao Executivo n.º 287/25 - Ver. João Caldas - "Requer saber se há possibilidade de realizar um estudo técnico para avaliar a viabilidade de incluir uma faixa de desconto de 50% do valor cobrado na Área Azul para determinadas situações, como idosos e portadores de deficiências físicas.  Adendo proposto por Proponente - Solicita um novo estudo para aumentar as vagas de deficientes e idosos da cidade, bem como aumentar a fiscalização. Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros - Solicita a Secretaria de Governo que este requerimento também seja encaminhado a SELIC. Adendo proposto por Ver. Cristiano Eleu - Questiona com relação aos roubos de veículos se os usuários são reembolsados. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento ao Executivo n.º 289/25 - Ver. Manoel Jardim - "Considerando o Requerimento nº 385/2024, até o momento sem resposta, e considerando a permanência da preocupação com os gastos públicos relacionados ao consumo de combustível da frota municipal, requer informações referentes a um período mais amplo, visando uma análise mais abrangente e transparente dessa despesa, neste sentido, requer o envio detalhado do consumo de combustível da frota municipal dos últimos 12 (doze) meses, incluindo cópias de todos os empenhos e respectivas notas fiscais de abastecimento, discriminados por veículo, máquina ou equipamento; cópia do controle de frota referente ao mesmo período, contendo a relação completa dos veículos do município, com respectivas placas, quilometragem rodada e média de consumo de combustível por quilômetro rodado; informações sobre os deslocamentos de veículos, máquinas, caminhões, equipamentos e demais bens da frota municipal que tenham sido utilizados fora dos limites do município, com cópias das autorizações formais para tais deslocamentos; informações sobre o controle da utilização da frota durante o período eleitoral do ano de 2024, indicando se houve reforço nos mecanismos de fiscalização da circulação e abastecimento dos veículos públicos; relação dos motoristas que possuem autorização para abastecer veículos da frota municipal e a descrição do procedimento adotado para garantir que apenas pessoas devidamente autorizadas possam realizar abastecimentos; identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento e supervisão do contrato de fornecimento de combustível no período solicitado, bem como a descrição de suas atribuições e dos mecanismos utilizados para garantir o cumprimento do contrato e o uso adequado do combustível. Adendo proposto por Ver. Marcos de Oliveira - Solicita saber a possibilidade de serem colocados rastreadores em todos os carros da Prefeitura. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento ao Executivo n.º 290/25 - Ver. Tiago Green - "Requer saber se foi elaborado um laudo técnico que comprove a viabilidade da captação e do direcionamento da água coletada na Avenida Doutor Nei Brito; para onde será direcionada a água após a conclusão da obra de macrodrenagem; se o Executivo dispõe de algum estudo técnico ou hidrológico que comprove a capacidade do valo da Rua Recife de absorver esse volume de água sem gerar novos alagamentos; quem responde tecnicamente pela obra; requer o envio da cópia dos estudos e laudos que embasaram a execução desta etapa da obra. Aprovado por maioria. Requerimento ao Executivo n.º 291/25 - Bancada do PSDB - "Requer informações sobre a iluminação pública no novo loteamento Guaíba Park, situado no bairro Parque 35; considerando o trecho localizado atrás das lojas Havan, entre a rótula da Havan e a primeira rótula do Parque 35, onde não há iluminação pública instalada, se há algum tipo de planejamento para implantação de iluminação nesse local; caso afirmativo, qual a previsão para sua execução; caso a resposta seja negativa, qual o critério utilizado para a ausência de iluminação pública nesse trecho; o nome do engenheiro responsável pela liberação das obras do loteamento Guaíba Park. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 294/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Requer informar se há possibilidade de substituir paradas de ônibus pequenas por outras maiores; como algumas paradas são pequenas e não atendem a demanda necessária, se há viabilidade de implementar recuos para os ônibus nas paradas que não possuem esse recuo, considerando que quando os ônibus estão aguardando o embarque dos passageiros, ocupam a via pública quase que por completo, dificultando o fluxo de trânsito e podendo ocasionar acidente no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 296/25 - Ver. Antônio Arilene - "Com o programa de asfaltamento, muitas vias do município foram recuperadas e estão em perfeito estado, no entanto, tem sido observado que os motoristas estão abusando da velocidade, colocando em risco a segurança dos pedestres e outros usuários das vias, por isso, requer saber se há estudo sobre a colocação de redutores de velocidade; quais critérios hoje utilizados para sua colocação. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 298/25 - Bancada do PRD - "Requer saber se há possibilidade de realização de estudo de viabilidade para a implementação de medidas voltadas à substituição dos sinais sonoros (sirenes e sinos) tradicionais por sinais musicais adequados e sinalização visual (luminosa) nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 299/25 - Ver. Manoel Jardim - "Com relação à Estrada Santa Maria, considerando o crescimento e desenvolvimento da região, requer saber se há estudos e planejamentos para melhorar a trafegabilidade da região; se dentro deste planejamento está em analise a colocação de ciclovia e espaço para pedestres; se o município pretende realizar a instalação de uma rotatória; considerando que na Estrada Santa Maria estão situadas duas empresas que estão no ranking das quatro empresas maiores em arrecadação, além de demais empresas e comércios, como agora o Supermercado Marques também líder em arrecadação, qual possibilidade de dar uma maior atenção para a via, estudos e um melhor planejamento para que as obras sejam efetivas e resolvam os problemas de trafegabilidade. Aprovado por maioria. Requerimento ao Executivo n.º 300/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Existe levantamento oficial sobre casos de depressão entre alunos da rede municipal de ensino? Se sim, favor encaminhar dados atualizados dos últimos dois anos. Há profissionais de psicologia ou serviço de apoio psicossocial disponíveis nas escolas municipais? Que medidas preventivas ou programas de saúde mental estão sendo desenvolvidos nas escolas? Há parcerias com instituições especializadas ou apoio de profissionais da saúde mental para atendimento dos alunos? Como o Poder Executivo tem monitorado e tratado questões de saúde emocional e psicológica no ambiente escolar. Aprovado por Unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 301/25 - Bancada do PL - "Requer saber se é de conhecimento do Executivo que existe cobranças de taxas administrativas paralelas por parte de um de um servidor publico lotado na Agencia de Desenvolvimento Econômico do município; se sim, qual procedimento foi tomado. Adendo proposto por Ver. João Colares - Solicita encaminhamento ao MP. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento à Mesa Diretora n.º 275/25 - Ver. Miguel Crizel e Ver. Antônio Arilene - "Solicita Sessão Solene em homenagem à Sociedade Recreativa e Esportiva Império Serrano . Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação .por Ver.Alex Medeiros (PP).  Moções: Moção n.º 023/25 - Ver. Everton Gomes - "Moção de aplausos à Equipe Senshi RS, em reconhecimento às suas recentes conquistas, e em especial na Xfest Edição 21, realizada dia 12/04, em Gravataí. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação . Moção n.º 024/25 - Ver. Manoel Jardim -  "Moção de aplausos à empresa TK Elevator, em reconhecimento ao significativo investimento que será realizado na cidade, e pela relevante geração de empregos a partir da implantação do novo centro global de pesquisa e desenvolvimento. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 1057 a 1167/2025. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e nove de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/04/2025 15:01:01

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/04/2025 15:11:44

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
23/04/2025 17:13:37

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
23/04/2025 17:53:18

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
24/04/2025 11:29:38

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
24/04/2025 12:54:14

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/04/2025 17:34:52

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
25/04/2025 12:05:36

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
28/04/2025 18:40:27

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
28/04/2025 19:53:27