Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 033/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4.696/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias"

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Abril de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
22/04/2025 12:34:06
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
22/04/2025 19:30:17
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/04/2025 21:13:13
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 22/04/2025 ás 12:12:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2394061699afcb3274e26901f4769678.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 229666.