Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Existe previsão de efetuar, dentro deste ano civil, conforme acordado com os sindicatos dos municipários e professores municipais, o pagamento dos percentuais de reposição inflacionárias (Servidores) e Piso Salarial da Categoria (Professores), referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano? 

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei nº 015/2015, aprovado nesta Casa este ano, dispôs sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Nesta Lei ficou concedido o índice de 7,7% de revisão geral aos servidores a partir de 1º de março de 2015 a título de reposição de perdas salariais e a reposição salarial do Magistério Público Municipal (padrão referencial) onde alcançaram o valor do piso da categoria, instituído por normatização federal, e será de R$958,89 a partir de 1° de março de 2015.   

No entanto, informações que nos chegaram, é de que os pagamentos destes percentuais, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, para serem pagos, os servidores deverão ingressar na justiça. 

Assim, apresentamos o presente requerimento para esclarecer quando o Governo Municipal irá honrar a palavra empenhada nas negociações com os sindicatos, pois, conforme acordo realizado do Governo Municipal com as direções dos sindicatos, assim que o limite prudencial permitisse estes percentuais seriam pagos aos servidores, e hoje, conforme dados apresentados o limite está em 49,84%.