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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: E de conhecimento do Executivo que existe cobranças de taxas administrativas paralelas, por parte de um de um servidor publico lotado na Agencia de Desenvolvimento Econômico do município? Se sim, qual o procedimento foi tomado? Justificativa:Chegou em nosso gabinete uma denúncia por parte de um munícipe, que foi até a agência de desenvolvimento em nosso município para retirar seu alvará de funcionamento e o servidor informou ao munícipe que o sistema que geraria a guia para pagamento estava fora do ar, mas que o munícipe poderia mandar o valor para liberação do documento por pix. Então o munícipe aceitou, e foi neste momento que o servidor encaminhou como chave pix o seu cpf para o pagamento do documento. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801516/04/2025 19:23:14
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Documento publicado digitalmente por ANDRE LUIS GARCIA SANTOS em 16/04/2025 ás 19:10:38.
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Adendo proposto por Ver. João Collares
Encaminhar ao Ministério Público.
23/04/2025
Aprovado com Adendo por Unanimidade
23/04/2025