Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 012/2025 – Sessão Ordinária

Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Participaram por vídeo conferência os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Leitura e votação da Ata n.ºs 011/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 024/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.461, de 01 de junho de 1999, que disciplina a instituição de ponto facultativo no Município de Guaíba e dá outras providências". Pedido de Vista pelo Ver. Manoel Jardim. Projeto de Lei n.º 030/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Psicólogos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 031/25 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.835, de 04 de novembro de 2019". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 032/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 033/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.696/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 039/25 - Ver. Miguel Crizel - "Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU ao proprietário de imóvel que comprovar geração de energia solar na Cidade de Guaíba, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 040/25 - Ver. Miguel Crizel - "Dá denominação à Rua 2, via pública localizada no Bairro Jardim dos Lagos, Loteamento Altos do Lago". Encaminhado às Comissões Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 042/25 - Ver. Everton Gomes - "Dá denominação à Rua 11 (onze), localizada no Loteamento Altos do Lago, Bairro Jardim dos Lagos, como Rua Remi Klein". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 043/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 199/25 - Ver. Cristiano Eleu - Requer informar se o município disponibiliza soro antiescorpiônico para os munícipes; como é realizada a disponibilização; se o município dispõe de protocolo de atendimento emergencial para vítimas de acidentes com escorpiões; por que não há soro antiescorpiônico disponível nas unidades de saúde do município, caso essa seja a situação atual; o que impede que o município garanta o acesso ao soro antiescorpiônico para os munícipes. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 203/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se algum Conselho Municipal possui entre suas atribuições e competências, matéria relacionada à Proteção e Bem-Estar Animal; há Conselho que debata o tema ou possua ações na área; se há previsão de Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Orçamento para o exercício de 2025 ou se está previsto na elaboração do Plano Plurianual 2026-2029; se há repasse de recursos estaduais ou federais para a causa animal e qual o montante dos valores; se houve doações de pessoas físicas ou jurídicas para a causa animal no atual exercício e quais os valores; se o município realizou ações para captação de recursos através do Programa Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, ou se recebeu recursos federais por meio desse programa; se o município utilizou ou utiliza qualificações através de Cursos do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Governo Federal para o quadro de pessoal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 205/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar qual órgão ou setor da Administração Municipal é responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela empresa gestora do Hospital Regional Nelson Cornetet; com que frequência são realizadas as fiscalizações e quais os critérios adotados para a avaliação dos serviços; se há relatórios de fiscalização recentes sobre a qualidade dos serviços prestados; caso positivo, solicita o envio de cópias desses relatórios; quais as providências tomadas quando constatadas irregularidades na prestação dos serviços; se há algum canal oficial para que os cidadãos possam registrar reclamações sobre os serviços do hospital e pronto atendimento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 206/25 - Bancada Republicanos - Requer informações sobre a possibilidade de criar um sistema de comunicação eficiente com pacientes e seus familiares com relação a negativas, cancelamentos ou alterações de consultas, exames e cirurgias agendadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente aqueles encaminhados para Porto Alegre. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 237/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há possibilidade de realizar avaliação e medição da qualidade do ar, do solo e da água dos poços artesianos no Bairro Passo Fundo, mais especificamente nas residências próximas ao Arroio Passo Fundo. Aprovado por Unanimidade.  Requerimento n.º 241/25 - Ver. Miguel Crizel - Considerando o aumento de fluxo que o novo empreendimento na Estrada Santa Maria trará, requer saber se a prefeitura estuda a construção de uma rotatória ou a instalação de semáforo para facilitar o acesso ao empreendimento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 242/25 - Ver. Tiago Green - Requer cópia do contrato celebrado com o Centro Clínico Gaúcho, incluindo todos os aditivos e termos de renovação; informar quais medidas pretende adotar para minimizar o impacto do reajuste significativo de 48% nos planos de saúde oferecidos pelo Centro Clínico Gaúcho, considerando que esse percentual ultrapassa os índices regulatórios previstos (6,91% para planos individuais e 20% para planos coletivos por adesão); se há planejamento para garantir que o convênio com o Centro Clínico Gaúcho se mantenha acessível aos servidores municipais; quais são as alternativas avaliadas; considerando que ainda não houve resposta ao Requerimento nº 472/2024, que trata do convênio com o IPE Saúde e do contrato firmado, qual a previsão prestar esclarecimentos; de que forma o Executivo tem mantido o diálogo com o sindicato dos servidores sobre o convênio com o Centro Clínico Gaúcho e os reajustes aplicados. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 243/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber quantas escolas existem no município sem utilização; quais são e em quais bairros se encontram; se há algum planejamento em andamento para sua utilização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 244/25 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar quantos servidores estão lotados na Secretaria de Governo, após a reforma administrativa; quais funções a Secretaria de Governo exerce; se há algum servidor em desvio de função nessa secretaria; por que o Art.52, inciso XIV da Lei Orgânica, que prevê o prazo de 30 dias para a resposta de requerimentos, não está sendo cumprido. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 246/25 - Ver. Airton Teixeira - Sabemos que o asfalto na cidade é uma realidade, portanto, requer saber como o município está se preparando para monitorar o excesso de velocidade dos veículos; se trabalhará com lombadas (quebra molas); qual previsão de começo de suas instalações. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 247/25 - Ver. João Caldas - Requer informar se a Secretaria da Saúde tem tratado os casos de síndrome de Burnout; quantos casos diagnosticados no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 248/25 - Bancada do Podemos - Requer saber se há possibilidade de haver dois tipos de agendamento no IGP, tendo uma equipe para atender os agendamentos online e outra para os presenciais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 249/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informações sobre a possibilidade de implantação do Programa Defesa Civil nas Escolas no município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 250/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informar quantos servidores estão lotados na Secretaria de Esportes e Juventude do município; quantos deles são concursados; quais os nomes desses servidores e quais funções desempenham; a carga horária de trabalho estabelecida para cada um deles; se o controle de frequência desses servidores é realizado por meio de cartão ponto; quantos profissionais atuam na área do esporte por meio do Consórcio Centro Sul; quantas pessoas são contratadas por meio de prestadoras de serviço para atuar nessa secretaria. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 252/25 - Bancada do PSDB - Considerando os diversos casos de abandono de animais e situações de maus tratos, requer saber qual atitude tomada pelo setor competente que esteja gerando resultados positivos e trazendo soluções para que isso diminua cada vez mais no município; considerando que muitas leis trazem sanções em pecúnia, quais os valores arrecadados com multas e onde estão sendo aplicados; se são realizadas, com frequência, campanhas de conscientização contra maus tratos aos animais, assim como, feiras de adoções com mecanismos capazes de identificar tutores responsáveis e aptos a adotar um animal; quantos animais em média são atendidos pela secretaria competente e quantos são recolhidos, ficando sobre sua responsabilidade, mensalmente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 253/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há possibilidade da criação de motolâncias (moto ambulâncias) na cidade de Guaíba; se a resposta for positiva, requer realização de estudos técnicos e financeiros sobre a viabilidade do serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 254/25 - Ver. Tiago Green - Requer detalhamento da situação de cada Escola Municipal sobre os recursos “Obras na Escola”; requer previsão de liberação e execução dos recursos de cada escola. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 256/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber se há estudo da possibilidade para realizar serviço de aplicação de veneno para o combate a mosquitos no Bairro Santa Rita; se há previsão para essa ação. Adendo Ver. Juliano Ferreira - Requer os relatórios do Projeto Cura. Adendo Ver. Gilson Pedroso - Requer a inclusão dos valões do Engenho. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer a inclusão do Valão do IPE- Bairro Santa Rita. Adendo Ver. Manoel Jardim - Requer saber a possibilidade da volta da aplicação do fumacê. Adendo - Requer a inclusão do valão da Ivo Lessa. Aprovado com adendos por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 138/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer Sessão Solene em Homenagem a Kauan Jauri de Moura Toledo, jovem campeiro que vem se destacado, mantendo viva a tradição do laço e representando com honra Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 229/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer concessão de Título de Vereador Emérito ao ex-vereador Jonas Xavier (in memoriam), em atendimento a resolução nº 006/19. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moções: Moção n.º 008/25 - Ver. Alisson de Jesus - Moção de aplausos para o atleta de Jiu-Jitsu Bryan Porto Silveira, por se consagrar campeão nos seguintes campeonatos: 2 Abertos Internacionais (Floripa Winter e Curitiba Spring), 2 AJP Tour (Gramado e São José) e MORMAI (Santa Catarina). Aprovado por unanimidade. Moção n.º 011/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de apoio ao Senador Luiz Carlos Heinze (PP) e ao Deputado Federal Pedro Westphalen (PSDB), em reconhecimento ao trabalho e dedicação na defesa do agronegócio, por meio da proposição dos Projetos de Lei nº 320/2025 e nº 341/2025, que instituem o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 013/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos à Toyota do Brasil, em reconhecimento aos seus 20 anos de atuação no município de Guaíba, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e logístico da cidade. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 015/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Aprovado por unanimidade. Moção n.º 016/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de aplausos à Equipe Guaibense de Taekwondo Bertotti Team, em reconhecimento à sua brilhante participação na Copa do Brasil e Campeonato Brasileiro de Faixas Coloridas. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 017/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de aplausos à Equipe de Corrida Guaiba Runners, em reconhecimento à sua brilhante participação na 1ª Guaíba Runners Night Run organizado pela Guaiba Runners, juntamente com Japur Sport Fitnes, CMN Produtora e apoio da Prefeitura Municipal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 018/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de aplausos à Oficina de Karatê Kyokushin do Projari, em reconhecimento à sua brilhante participação na Competição Nacional e Torneio de Karatê no Uruguai. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 019/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de apoio à Escola de Samba Império Serrano, em face aos ataques racistas que sofreu recentemente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 020/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Moção de apoio aos alunos/clientes do CFC NUNES que pagaram por serviços à empresa e a mesma não executou estes serviços, não retornaram os questionamentos aos alunos/clientes e não devolveram o dinheiro. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 021/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos ao Deputado Federal Daniel Trzeciak (PSDB), em reconhecimento ao relevante Projeto de Lei por ele protocolado, que visa tornar obrigatório o exame toxicológico periódico para senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores em todo o território nacional. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 729 a 948/2025. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia quinze de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/04/2025 20:27:57

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
16/04/2025 11:15:30

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/04/2025 11:51:18

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
16/04/2025 12:11:57

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
16/04/2025 12:35:47

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
16/04/2025 14:29:40

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/04/2025 16:37:05

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/04/2025 17:41:52

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
22/04/2025 16:24:45

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
23/04/2025 17:13:34

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/04/2025 17:37:27