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"Requer homenagem aos 25 anos do CTG Caudilho Guaibense" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do Solidariedade. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela impossibilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela não tramitação, devido a ilegalidade do requerimento. Sala das Comissões, 01 de Outubro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/10/2015 ás 14:34:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f68dacfc383f658770020e4b52a50e8c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22892. |
