Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, responda o que segue:

Referente aos requerimentos apresentados ao Executivo Municipal, descritos abaixo, e que até o presente momento se encontram sem respostas, em desacordo ao disposto no art. 52, XIV da Lei Orgânica Municipal e Art. 131, § 4º da Resolução Nº 003/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba, questiono:

Proposições sem respostas no prazo legal, dos últimos dois anos: 768/2023, 756/2023, 672/2023, 666/2023, 622/2023, 530/2023, 527/2023, 432/2023, 412/2023, 352/2023, 323/2023, 235/2023, 194/2023, 064/2024, 121/2024, 135/2024, 151/2024, 246/2024, 276/2024, 316/2024, 320/2024, 361/2024, 376/2024, 385/2024, 386/2024, 402/2024, 436/2024, 476/2024;

1 – Seria possível o Poder Legislativo através da Mesa e/ou Procuradoria, realizar um levantamento de quantas proposições foram apresentadas ao Executivo e ainda se encontram sem respostas, incluindo neste levantamento, as proposições de todos os Parlamentares? Solicitando desde logo, informações ao Prefeito, por escrito, nos termos do Art. 28, VII, da LOM, referente a esta pauta, que há muito tempo já vem sendo cobrada.

2 – Enquanto fiscalizador do Poder Executivo, que providencias o Legislativo pretende tomar para que as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaíba seja cumprida, e que os Vereadores desta casa tenham a resposta daquilo que se questiona?

3 – Seria possível a Mesa fazer uma análise e verificar a possibilidade de realizar durante a sessão a leitura de respostas de requerimentos, podendo ser definido pelo Presidente o momento e de que forma vai ocorrer. Como sugestão, poderia ser limitado a 3 ou 4 vereadores por sessão, em que cada um indica qual resposta quer que seja lida e que possa deixar uma fala/comentário sobre o tema, sem abertura de fala para os demais Parlamentares, mas cabe ao Presidente definir como acorrerá, podendo até mesmo, apresentar uma alteração para o Regimento Interno, uma vez que as sessões não chegam, na maioria das vezes, ao esgotamento da pauta, oportunizando que os Vereadores possam utilizar tempo livre de falas no pequeno expediente e ter a possibilidade de apresentar as respostas recebidas do Executivo.

Justificativa

Senhor Presidente, essa proposição visa buscar o cumprimento das disposições legais, do qual todos nós nos submetemos, sendo extremamente necessária a garantia dos nossos direitos pelo Poder Executivo Municipal.

Somos criadores de leis e fiscais delas, devemos começar em casa fiscalizando e buscando que o mínimo se cumpra.

Não é de hoje que os direitos de respostas, que nós Parlamentares desta Casa temos, de receber um retorno daquilo que é questionado, e que tem disposição tanto na Lei Orgânica quanto em nosso regimento Interno, são violados, basta acessar todos os requerimentos aqui citados e verificar que já extrapolaram os 30 dias previstos há muito tempo, mesmo que fossem prorrogados por igual período, ainda assim estariam em desacordo com o prazo legal.

Cabe destacar que temos requerimentos com mais de ano aguardando respostas, temos requerimentos cobrando respostas de requerimentos (Req. 316/2024), temos cobranças e pedidos em sessões plenárias, e mesmo assim, continuamos sem as respostas que devemos aos Guaibenses.

Sendo assim, pedimos ao Presidente que faça uma análise mais criteriosa e busque por soluções quanto ao direito de respostas dentro do prazo legal, bem como, resposta para estes mais antigos, que acreditamos continuarem sem respostas se não tiver por parte do Poder Legislativo uma cobrança mais imponente e que preveja a sanção cabível.

Por fim, segue na integra texto do Requerimento nº 316/2024, citado como exemplo, do qual cobra resposta de 51 requerimentos e que também se encontra sem respostas, ou seja, requerimento cobrando resposta de requerimento e que também não recebeu resposta desde agosto de 2024.

Requerimento nº 316/2024

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/tramitacao.texto.php?id=209446&md5=c8e28d20d069bfbceaf3ba193bcb481b

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1 – Requer saber por qual motivo, até a presente data CINQUENTA E UM (51) requerimentos ainda não receberam respostas, indo em desacordo ao disposto no Art. 52., XIV, da Lei Orgânica do Município de Guaíba, do qual tem a previsão de 30 dias para recebimentos das respostas do que se solicita?

Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito:

XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017)

Cito os requerimentos que aguardam respostas: 240/2024, 228/2024, 222/2024, 221/2024, 198/2024, 180/2024, 179/2024, 177/2024, 178/2024, 154/2024, 155/2024, 151/2024, 121/2024, 120/2024, 114/2024, 097/2024, 095/2024, 064/2024, 761/2023, 762/2024, 756/2023, 738/2023, 678/2023, 672/2023, 667/2023, 666/2023, 653/2023, 622/2023, 565/2023, 530/2023, 527/2023, 432/2023, 412/2023, 323/2023, 194/2023, 951/2022, 950/2022, 693/2022, 551/2022, 526/2022, 376/2022, 372/2022, 313/2022, 236/2022, 086/2022, 705/2021, 596/2021, 253/2021 e 219/2021.

2 – Existe algum motivo para que os requerimentos que visam buscar esclarecimentos quanto aos gastos referentes ao Consórcio Centro Sul, despesas com combustível de carros e maquinários, com contratos, com CCs, entre outros, não estejam sendo respondidos por este Executivo Municipal? Qual o motivo de esconder estas informações e os relatórios comprovatórios quando se solicita?

JUSTIFICATIVA

Até o presente momento, cinquenta e um (51) requerimentos continuam sem resposta, o que vai contra o Art. 52, inciso XIV, da Lei Orgânica de Guaíba. Esse artigo prevê que o Executivo deve responder às solicitações em até 30 dias, prorrogáveis por igual período em casos de complexidade. Contudo, diversos requerimentos, como citado acima, continuam sem retorno.

Sendo estes temas abordados nos requerimentos de grande interesse público, envolvendo recursos municipais. A falta de resposta levanta preocupações sobre a omissão de informações que deveriam ser de fácil acesso e fornecimento, conforme a legislação vigente.

Diante desse cenário, questiona-se qual seria a razão pela qual o Executivo Municipal ainda não apresentou as respostas solicitadas, considerando que o não atendimento aos prazos estabelecidos pode ser interpretado como uma tentativa de omissão, tentativa de esconder informações relevantes à população e à Câmara, sendo que este é o nosso papel fiscalizar.

Transparência e agilidade na prestação de informações são fundamentais para garantir o controle social e a correta fiscalização dos atos do governo, bem como o direcionamento de verbas.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/04/2025 19:23:00