Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, exige que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Venho, respeitosamente, requerer informações sobre a existência e a implementação do Plano de Ensino Individualizado (PEI) na rede municipal de ensino.

Diante disso, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1. O município de Guaíba adota o Plano de Ensino Individualizado (PEI) para crianças atípicas na rede pública de ensino?

2. Caso positivo, qual é o procedimento para solicitação e implementação do PEI?

3. Existe algum órgão ou profissional responsável pelo acompanhamento e elaboração desse plano?

4. Há capacitação específica para os professores que atendem alunos com necessidades educacionais especiais?

5. Quais são os critérios utilizados para definir quais alunos têm direito ao PEI?

6. O município realiza ações de divulgação e orientação às famílias sobre esse direito?

7. Existe previsão orçamentária para ampliação e qualificação dessa política?

Justificativa:

A inclusão educacional é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Plano de Ensino Individualizado (PEI) é uma ferramenta essencial para assegurar que crianças com necessidades especiais tenham um ensino adequado às suas particularidades, promovendo desenvolvimento acadêmico e social.

Muitas famílias atípicas enfrentam barreiras no acesso à educação especializada devido à falta de informação e estrutura adaptada. Compreender como esse direito é garantido em Guaíba é essencial para assegurar que nenhuma criança seja prejudicada por dificuldades no acesso à educação inclusiva.

Diante da relevância do tema, solicito que este requerimento seja analisado e respondido dentro do prazo regimental, e que, se necessário, sejam tomadas providências para garantir a ampla divulgação e implementação eficaz do PEI no município.

Agradeço a atenção e aguardo retorno.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
04/04/2025 15:20:01