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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Quantos servidores estão lotados na Secretaria de Governo após a reforma administrativa? Quais funções a Secretaria de Governo exerce? Há algum servidor em desvio de função na Secretaria de Governo? Por que o Art.52, inciso XIV da Lei Orgânica, que prevê o prazo de 30 dias para a resposta de requerimentos, não está sendo cumprido? Justificativa:A transparência e a agilidade na divulgação de informações são essenciais para assegurar o exercício efetivo do controle social e a fiscalização adequada das ações governamentais. Além disso, essas práticas são cruciais para garantir o uso correto dos recursos públicos, permitindo que a alocação de verbas seja feita de maneira eficiente e responsável. Quando as informações são acessíveis e apresentadas de forma clara e rápida, a sociedade tem mais condições de acompanhar e avaliar as decisões e processos do governo, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e confiança. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406203/04/2025 15:32:23 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406209/04/2025 16:16:32
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 03/04/2025 ás 15:27:44.
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