PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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"O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais,regimentais, a concessão de uma homenagem , por meio de uma sessão solene e entrega de uma placa alusiva aos medalhistas dos Jogos Pan-Americanos 2015, que estão ocorrendo em Toronto, Canadá." 1. Relatório:Foi solicitado parecer sobre o requerimento da Vereadora Paula Almeida no que se refere a forma e legalidade. No entanto a Procuradoria equivocou-se quanto a data e nome da proponente e retifica aquele parecer. 2. PARECER:O Regimento Interno desta Casa estipula em seu art. 69 regram as sessões solenes, conforme abaixo se transcreve:
Portanto o requerimento efetuado está em consonância com o RI e quem decidira, já que o plenário aprovou o requerimento quando a solenidade ocorrerá é a Mesa Diretora. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela legalidade e regular tramitação do requerimento, cabendo a Mesa Diretora adequar a pauta para que a solenidade possa ocorrer. É o parecer. Guaíba, 30 de Setembro de 2015. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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