Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 011/2025 – Sessão Ordinária

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Em tempo: Nas Atas 009 e 010/2025, onde constou que compareceu o Vereador Luís Ernani Ferreira Alves, leia-se que compareceu o Vereador Miguel Duarte Crizel, que assumiu a vereança em virtude de sua licença, no dia onze de maio. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação das Atas n.ºs 009 e 010/2025 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 025/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação, no mínimo, 40 (quarenta) kits (material de construção) de unidades habitacionais pré-fabricadas, sem encargos, do instituto Irmãos Nogueira, a serem destinadas e instaladas para famílias desabrigadas no Município, em razão do desastre climático ocorrido em maio/2024 e dá outras providências". Aprovado com emenda por unanimidade. Projeto de Lei n.º 027/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.673/2025, cria função gratificada, altera cargos e dá outras providências". Substitutivo aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 030/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Psicólogos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 026/25 - Ver. Antônio Arilene - "Dá denominação à atual Rua 10 (Dez), via pública situada no bairro Jardim dos Lagos, no Loteamento Altos do Lago de Rua Daniel Abreu Mendes". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 037/25 - Ver. Gilson Pedroso - "Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 193/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber a previsão para mudança de local do IGP de Guaíba e a possibilidade de melhorar a qualidade da estrutura física e de atendimentos do local, tendo em vista que por muitas vezes, por ser por ordem de chegada, os munícipes ficam aguardando a retirada de fichas do lado de fora; o local de espera não atende a necessidade das fichas disponibilizadas; as pessoas com deficiências e os idosos possuem dificuldades de locomoção no espaço; o banheiro do espaço não comporta a demanda necessária. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber se há possibilidade de o agendamento voltar a ser feito também online, e não apenas na ordem de chegada. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 195/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer informações sobre a instalação dos banheiros contêineres, quando será realizado o início da instalação; os prazos estimados para a conclusão do processo; os locais determinados para a instalação desses banheiros. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 196/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer saber se há estudos quanto à instalação de lombadas em frente às escolas do município, nos locais de alto fluxo de pedestres; caso negativo, se há planejamento para a realização desses estudos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 197/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer informações sobre a existência de projeto para ampliação da ponte que liga a Rua Marcos de Andrade ao Loteamento do Engenho, se há estudo ou projeto para o alargamento da ponte, possibilitando a passagem segura de veículos nos dois sentidos e uma área exclusiva para pedestres; caso não haja projeto em andamento, se há previsão de sua elaboração e inclusão no planejamento municipal; se há outras medidas previstas para melhorar a mobilidade e segurança nessa travessia. Adendo Ver. Tiago Green - Requer informar se há possibilidade da duplicação também da ponte do Arroio Passo Fundo. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 198/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Considerando o aumento significativo de casos de abandono de animais em diversas localidades de Guaíba, especialmente em pontos frequentemente utilizados para esse fim, requer informações sobre a existência de estudos ou planejamentos para a instalação de câmeras de monitoramento nesses locais, e em outras vias públicas do município; caso não exista nenhum planejamento para a implementação desse sistema de monitoramento, se há possibilidade de o município desenvolver um projeto para viabilizar essa iniciativa; se há projetos ou previsões orçamentárias para a implementação desse sistema de monitoramento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 200/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber se há possibilidade de o município fornecer serviço de dedetização contra ratos para famílias de baixa renda; se há programa ou iniciativa municipal que contemple a dedetização gratuita para famílias de baixa renda; caso não exista, se há possibilidade de criação de um programa específico para atender essa demanda emergencial; se há previsão orçamentária ou possibilidade de parcerias para viabilizar a execução desse serviço, especialmente nas áreas de maior incidência de roedores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 201/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber sobre a possibilidade de a empresa que administra a "área azul", Rek Parking, emitir duas vias para a vaga de estacionamento, uma para colocar no painel (como já vem acontecendo) e a outra para ficar com o proprietário do veículo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 208/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que o pagamento do retroativo dos Servidores Municipais do mês de Janeiro e Fevereiro será realizado em duas vezes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 209/25 - Bancada do PRD - Requer saber sobre a possibilidade da criação de um memorial em referência aos voluntários e ajudantes da enchente que ocorreu em nosso município em maio de 2024. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 210/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informações sobre o contrato de número 631.083-64 de financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, contratado junto a Caixa Econômica Federal, disposto na LEI 4577/2024; se o valor já foi utilizado; se sim, para onde foi destinado; caso negativo, se ele tem prazo para ser usado; qual o período de desembolso; se foi usada alguma parte do valor financiado; se sim, qual valor e destino; se há prazo de carência para não utilização do valor aprovado; se já estamos pagando algum juro; esse valor foi aprovado para pavimentação, aquisição de imóveis e equipamentos, se algum desses itens foi realizado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 211/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer informar se há campanha de vacinação contra o vírus HPV na rede de ensino de Guaíba; quais as medidas tomadas para informar e conscientizar sobre o vírus e a importância da vacinação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 212/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se no município há algum local de descarte de pneus velhos, regulado ou fiscalizado por um departamento ou secretaria, já que não se pode descartá-los nos ecopontos; se sim, qual o local; se são feitas campanhas periodicamente para os munícipes com relação ao descarte correto de pneus, e em especial para o público que trabalha com esse material; caso não tenha local específico para este descarte, se é possível o departamento ou a secretaria responsável por essa pauta, fazer um estudo para implantar um local para este tipo de descarte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 213/25 - Ver. Nelson Cibulski - Requer saber se o imóvel da antiga Associação Santa Rita é de propriedade do executivo municipal; caso a resposta seja positiva, se há estudo ou projeto de reutilização e reforma desse imóvel, bem como se há previsão de ações ou iniciativas para revitalizar esse espaço que possui grande potencial para atender à comunidade local. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 214/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informar onde fica o gabinete do Chefe de Projetos Especiais e quem está à frente dessa pasta. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 216/25 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber as medidas tomadas visando combater a proliferação do mosquito aedes aegypti; o número de casos de dengue relatados no ano de 2025 no município; se há previsão do recebimento de vacinas contra a dengue. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 217/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informações sobre o interesse e a possibilidade de implantação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no município; se há estudo ou planejamento da administração municipal para a implantação de uma Central de Empregos voltada para pessoas com deficiência; caso não haja planejamento, se há interesse do Executivo em desenvolver essa iniciativa; se há políticas públicas em andamento que visam ampliar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 218/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar qual a atual situação de propriedade da área do Campo da Figueira, situado entre as Ruas Teresina, Maceió e Hélio Ifran Pires; se a área está de posse do município; se o município não está de posse dessa área, o que o Poder Executivo está fazendo para sua regularização, já que o espaço é utilizado pela comunidade local. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 219/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informar o responsável pelo contrato de aquisição das paradas de ônibus do município; os critérios adotados para a escolha desse modelo, especialmente no que se refere à durabilidade e ao custo-benefício; como funciona a garantia dessas estruturas e quais medidas estão previstas em caso de danos prematuros; considerando a parada de ônibus localizada na Rua Santa Catarina, próxima ao Quiosque da Parada e a solicitação dos proprietários do estabelecimento para sua realocação, se há planejamento para a mudança de local dessa parada; caso haja, qual a previsão para a realocação, considerando que a atual localização tem impactado o comércio local; em caso de alteração de localização, se há intenção de posicioná-la próxima ao semáforo e à faixa de pedestres, para garantir maior segurança aos estudantes e usuários do transporte público; considerando a crescente movimentação comercial na Estrada Santa Maria, e a necessidade de adequações na infraestrutura para melhor atender à população, se há estudo técnico, de engenheiros ou especialistas, para avaliar a necessidade de implantação de novas paradas de ônibus ou a realocação das já existentes, levando em conta o aumento do número de comércios na região. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 220/25 - Ver. Miguel Crizel - Conforme informações de servidores, o plano de saúde CCG sofrerá aumento de 46%; requer saber se há possibilidade de a prefeitura negociar e diminuir o aumento; quais planos de saúde os servidores da Prefeitura podem aderir; quais os percentuais de reajuste sofridos nos últimos três anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 223/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se há campanha educativa voltada à conscientização da população sobre a importância do correto descarte de lixo, com o objetivo de reduzir a sujeira nas vias públicas e prevenir doenças relacionadas ao acúmulo de resíduos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 224/25 - Bancada do PSDB - Requer informar quantas famílias, após a enchente, ainda aguardam por moradia ou pela reconstrução de suas residências; se há lista oficial das famílias que perderam totalmente suas casas; se há famílias cujas casas não possuem condições adequadas para moradia, e que necessitam de auxílio do governo; caso positivo, se essas famílias estão cadastradas em alguma fila ou lista de espera; considerando que o município está por receber, através doação, alguns kits moradia, se há listagem das famílias previamente cadastradas a serem beneficiadas; se sim, quais critérios e exigências adotados para definir os contemplados; requer cópia da lista podendo ocultar itens que requerem sigilo conforme a LGPD. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 225/25 - Ver. João Colares - Requer saber se há intenção do município em locar o espaço das novas paradas de ônibus; caso positivo, qual a possibilidade de fixar nas respectivas, o horário provável da chegada do ônibus na parada, e um mapa com o itinerário das linhas que ali passam. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 226/25 - Ver. Juliano Ferreira - Considerando a necessidade de melhorar o fluxo do tráfego e garantir a segurança dos munícipes na travessia da Estr. Ismael Chaves Barcelos, requer saber se há planejamento ou previsão para a construção de uma passarela de acesso que facilite essa mobilidade e reduza riscos para pedestres e motoristas. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 179/25 - Ver. Everton Gomes - Requer Sessão Solene em homenagem às pessoas que se destacam em suas áreas de atuação na defesa dos direitos e pela Inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial ao CEIAG - Centro Educacional e Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 194/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer registro de Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização da Usina de Asfalto e da Infraestrutura Urbana de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 207/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que esclareça sobre a manutenção e substituição dos transformadores na cidade de Guaíba, considerando as frequentes oscilações e quedas de energia que têm impactado moradores e comerciantes; informe o cronograma de manutenção preventiva dos transformadores na cidade; se há plano de substituição para os equipamentos mais antigos ou sobrecarregados; como a concessionária está monitorando os problemas relatados pela população; o prazo médio para atendimento e solução de falhas nos transformadores. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer que este requerimento seja encaminhado ao PROCON. Aprovado com adendo por maioria. Requerimento n.º 221/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informar quem são os membros que compõem o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural; com que frequência ocorrem as reuniões do conselho e como são divulgadas as pautas e deliberações; quais as atribuições formais do conselho e como ele atua na proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do município; se o conselho tem participação ativa nos processos de tombamento, restauração e promoção dos bens culturais da cidade; caso positivo, de que forma; se há recursos financeiros destinados especificamente às ações do conselho; se sim, como são administrados e aplicados; como a comunidade pode contribuir ou participar das iniciativas e discussões promovidas pelo conselho; requer cópia atualizada do Inventário de Bens tombados Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 007/25 - Ver. Everton Gomes - Moção de repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pela instalação de novos pontos de pedágios no Estado e em especial na região da costa doce (zona sul do Estado). Aprovado por unanimidade. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia oito de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/04/2025 19:53:43

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
03/04/2025 11:35:35

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
03/04/2025 14:42:43

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
03/04/2025 15:41:34

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
03/04/2025 16:17:02

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
03/04/2025 16:23:15

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
03/04/2025 17:15:57

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
03/04/2025 19:02:00

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
07/04/2025 15:01:43

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
07/04/2025 17:36:21

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/04/2025 21:12:36

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/04/2025 15:23:05

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
10/04/2025 13:54:13

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
10/04/2025 16:18:26

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
14/04/2025 16:41:32

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
22/04/2025 16:33:17