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"Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)." O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação em Plenário. Sala das Comissões, 02 de Abril de 2025.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/04/2025 18:25:22 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006302/04/2025 18:30:33 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801502/04/2025 18:38:35 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 02/04/2025 ás 18:22:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55ae01fdbe6326a784e2d5b5fe4ef127.
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