Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência à  Empresa Rek Parking  para que informe o que segue:

1. Qual a quantidade de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência na Área Azul de Guaíba?

2. Qual o percentual de vagas destinado a esses grupos em relação ao total de vagas existentes, conforme determina a legislação vigente?

3. Essas vagas são gratuitas para os usuários idosos e pessoas com deficiência, ou há cobrança para sua utilização?

4. Caso haja cobrança, existe a possibilidade de isenção para esses cidadãos, considerando seu direito à acessibilidade e inclusão?

   Justificativa

   É de extrema importância conhecer a quantidade de vagas reservadas a esses grupos e o percentual que representam em relação ao total de vagas existentes. Dessa forma, podemos verificar se a destinação está sendo feita de acordo com as normas legais que garantem a reserva mínima de vagas para esses cidadãos.

   Além disso, busca-se esclarecer se essas vagas são disponibilizadas gratuitamente ou se há cobrança para sua utilização. Em caso de cobrança, é essencial avaliar a possibilidade de isenção para esses grupos, tendo em vista o princípio da acessibilidade e a necessidade de garantir maior equidade no uso do espaço urbano.

   Dessa forma, o presente requerimento visa contribuir para a transparência na gestão do estacionamento rotativo e para a construção de políticas públicas mais inclusivas, assegurando os direitos das pessoas idosas e com deficiência no município de Guaíba.

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
02/04/2025 17:23:15