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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação, no mínimo, 40 (quarenta) kits (material de construção) de unidades habitacionais pré-fabricadas, sem encargos, do instituto Irmãos Nogueira, a serem destinadas e instaladas para famílias desabrigadas no Município, em razão do desastre climático ocorrido em maio/2024 e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Março de 2025.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409127/03/2025 20:36:47 NELSON SERGIO CIBULSKI:7374122101527/03/2025 20:37:20 NELSON SERGIO CIBULSKI:7374122101502/04/2025 15:53:56 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/03/2025 ás 20:22:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7cf72b92af4afc0b86273fbe630b1af.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 227029. |
