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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação, no mínimo, 40 (quarenta) kits (material de construção) de unidades habitacionais pré-fabricadas, sem encargos, do instituto Irmãos Nogueira, a serem destinadas e instaladas para famílias desabrigadas no Município, em razão do desastre climático ocorrido em maio/2024 e dá outras providências." O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Março de 2025.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/03/2025 19:25:51 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/03/2025 19:29:29 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006327/03/2025 19:34:28 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/03/2025 ás 19:23:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af416e8b89744ce1287f4de10bd61540.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226917. |
