Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 024/2025
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 1.461, de 01 de junho de 1999, que disciplina a instituição de ponto facultativo no Município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Março de 2025.

Ver. Nelson do Mercado (PDT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilNELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
27/03/2025 17:39:22
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
27/03/2025 18:01:58
ICP-BrasilNELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
27/03/2025 20:17:57
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/04/2025 21:30:56
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/03/2025 ás 17:30:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ed2dbc9e1d8905646c275dee17dcfdb.
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