Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 010/2025 – Sessão Ordinária

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 026/25 - Executivo Municipal - "Altera os caputs dos Arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 4.604/2024, que institui o Programa Aluguel Social Temporário, em caráter provisório, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto nº 051, de 5 de maio de 2024". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 028/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 4.696/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 029/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.759/2003, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 025/25 - Ver. João Caldas - "Estabelece o Programa Municipal de Arborização Urbana e Institui o Programa Adote a Arborização no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 028/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo (Extrapauta) - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação celebrados com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 031/25 - Ver. Everton Gomes e Ver. João Colares - "Dispõe sobre a Nomeação da Quadra de Futebol 7 do complexo Esportivo Ruy Coelho Gonçalves, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 038/25 - Ver. Manoel Jardim - "Torna patrimônio Cultural Imaterial Municipal o Festival de Vídeo Estudantil e Mostra de Cinema de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 120/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de utilizar os recursos do FUNDEB para a compra e entrega de mochilas e materiais escolares às crianças da rede pública municipal; se há viabilidade de utilização de outras fontes orçamentárias para garantir essa iniciativa; se há possibilidade de exceção ou flexibilização em caso de impossibilidade de utilizar o FUNDEB ou outras rubricas específicas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 138/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se há planejamento para a mudança da Unidade de Saúde Centro - Saúde Da Mulher - para um novo local, caso positivo, qual a previsão para essa realocação; qual a natureza da parceria firmada entre o município e a entidade responsável pelo prédio atualmente utilizado; se há contrato formalizando essa cessão; considerando que o prédio apresenta condições inadequadas para o atendimento à população, se há alguma ação ou planejamento para melhorias na infraestrutura; como é realizada a esterilização dos equipamentos utilizados no atendimento, uma vez que o posto de saúde não dispõe de autoclave. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 155/25 - Bancada do PL - Requer saber se há planejamento ou cronograma para revitalização e reconstrução das áreas de orla afetadas pela enchente; caso positivo, se há alguma previsão de inicio. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 156/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há estudo ou planejamento de melhorias nas escolas municipais da cidade; se há discussão para melhor aproveitamento do seu entorno, melhorias de acessos e infraestrutura. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 163/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se a Secretaria de Saúde realiza algum atendimento prioritário ou programa de atendimento oftalmológico destinado aos idosos para dar maior agilidade e conforto a esses pacientes; caso negativo, se há possibilidade da criação de um programa de atendimento humanizado aos idosos, que possa suprir essa demanda de forma efetiva. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 164/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informações sobre a estrutura e a capacidade de atendimento imediato do setor de Zoonoses do município, especialmente no que tange à recepção e ao tratamento de animais que chegam com casos de esporotricose e outras doenças zoonóticas; se possui equipe capacitada para receber e atender imediatamente os animais que chegam com casos suspeitos ou confirmados de esporotricose ou outras zoonoses; se há protocolos estabelecidos para garantir a testagem para esporotricose e o atendimento imediato desses animais; se há possibilidade de adequação do funcionamento do setor para melhor atender à demanda da população, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas por quem resgata e encaminha os animais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 165/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer saber se há possibilidade de implantar em Guaíba, como meio de incentivo aos profissionais da educação e de garantir uma rede de ensino mais qualificada, a medida utilizada por alguns municípios, que, como forma de incentivo pagarão aos professores da rede municipal de ensino fundamental dos anos iniciais e finais, uma bonificação, através do 14º salário, aos profissionais das escolas que atingirem as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); quais as escolas do município atingiram as metas do IDEB; requer lista com índices de todas as escolas, inclusive daquelas que por ventura não tenham atingido, acompanhadas de justificação por não alcançarem a meta mínima. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 166/25 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há possibilidade de criação de um programa municipal para o fornecimento do implante subdérmico de etonogestrel, recentemente incorporado ao SUS, para mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social; se a Lei nº 4.322, que institui o programa municipal de fornecimento de absorventes, é executada integralmente no Município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 168/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber há quanto tempo o ponto biométrico da ESF São Jorge está desativado; qual a previsão para seu reparo; como é feito o controle de horário dos funcionários dessa ESF; se há mais unidades de saúde com equipamento de ponto biométrico desativado. Requerimento n.º 169/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer saber quantas câmeras de monitoramento o Município de Guaíba possui; quantas delas estão com problemas; quantas estão funcionando em seu perfeito estado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 170/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer informar qual é a secretaria responsável pela manutenção das pontes no município, em especial as pontes da zona rural; se são feitas vistorias ou manutenções periódicas nessas pontes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 171/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar o cronograma das atividades previstas para a Semana Municipal do Esporte deste ano, instituída pela Lei Nº 3.985/2021, que será realizada a partir da primeira segunda-feira de abril; quais modalidades esportivas serão contempladas nas atividades da Semana Municipal do Esporte deste ano. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se a Semana Municipal do Esporte pode ser inclusa no Calendário Oficial Municipal do Esporte. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 172/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber se há possibilidade de colocar fiscais de transito nos horários de entradas e saídas das escolas do município, pois há o receio dos pais quanto à velocidade e a falta de respeito às leis de trânsito dos veículos entrando nas ruas dessas escolas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 173/25 - Ver. João Colares - Requer saber se a Unidade de Saúde Mental do Hospital Nelson Cornetet mantém os 10 leitos que disponibilizava em 2024 para Rede de Atenção Psicossocial de atendimento a casos graves; caso positivo, se há possibilidade de aumentar o número de leitos na Unidade Saúde Mental do Hospital; qual valor mensal o hospital está recebendo no ano de 2025, através do Programa Assistir, para a Unidade de Saúde Mental. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 174/25 - Bancada do PSDB - Requer informar quem faz parte da diretoria da Associação Comunitária Castelo Branco; quem ocupa o cargo de presidente da associação; o responsável pela gestão financeira da entidade; se a associação recebeu alguma emenda parlamentar; quais valores e destinações foram aplicados; quais as atividades desenvolvidas pela associação; requer relatório detalhado das atividades realizadas; quais os profissionais que atuam na instituição e quais suas respectivas funções; se a associação disponibiliza cursos ou aulas para a comunidade; caso positivo, quais; se há possibilidade de cessão parcial ou total do espaço da associação para a EMEI Nossa Senhora de Fátima; caso negativo, por quê. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber quem é o proprietário da área. Aprovado com adendo por maioria. Requerimento n.º 175/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar quantas vezes o aparelho de imagem do Hospital Nelson Cornetet foi utilizado nos últimos seis meses; se há alguma restrição formal para o uso desse equipamento em casos que não sejam de emergência; se sim, quais os critérios adotados; se há alguma previsão para ampliar o uso do aparelho para outros atendimentos além dos emergenciais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 176/25 - Ver. Arilto Allama - Requer informar se há previsão oficial para a inauguração do Centro Dia do Idoso; em que local será instalado esse Centro; quais etapas estão concluídas para a realização do projeto; caso não haja previsão para a inauguração, quais as medidas adotadas para garantir a viabilização e execução desse projeto; se há cronograma para sua execução. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 177/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber qual providência será tomada para realização da limpeza e manutenção dos esgotos em todos os apartamentos do Bairro Santa Rita; qual o cronograma previsto. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 180/25 - Ver. Nelson Cibulski - Requer saber se há estudo ou projetos para rotatórias em Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 181/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer saber o número de vagas para idosos compradas atualmente pelo município, e em quais instituições; o valor total gasto pelo município na compra dessas vagas, nos últimos cinco anos, discriminando os valores anuais; se há estudo ou planejamento para a construção de uma casa de repouso municipal, com o objetivo de reduzir a necessidade de compra de vagas em instituições privadas; caso não haja tal estudo, quais são os impedimentos para a construção de uma unidade própria para atendimento aos idosos; qual o acompanhamento realizado pelo município para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas instituições contratadas; se há programas ou projetos complementares que visam à assistência domiciliar ou outras formas de apoio aos idosos, além da compra de vagas; se o Executivo Municipal busca parcerias com outras esferas governamentais ou iniciativas privadas para ampliar as opções de atendimento e programas que beneficiem os idosos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 182/25 - Ver. Cristiano Eleu - Requer informações detalhadas sobre as atividades planejadas para o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado dia dois de abril. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 185/25 - Bancada do PSDB - Considerando as proposições 310/2019, 101/2021, 560/2021 e 608/2022, sobre a organização e uso do estacionamento do Paço Municipal Dr. Nelson Cornetet, requer saber se há projeto em andamento para aumentar a rotatividade do estacionamento em frente ao Paço Municipal Dr. Nelson Cornetet; se sim, quais são as diretrizes e prazos estabelecidos; se há estudos ou analises com o intuito de incentivar a iniciativa privada, por meio de projetos ou incentivos, para a criação de estacionamento próximo ao local; se há alguma ordem de serviço em vigor na prefeitura municipal regulamentando o uso da área de estacionamento do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Guaíba. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 187/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há  ação planejada pelo Poder Executivo para vistorias nas calçadas das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares no Município; se há projeto para reformas ou construções dessas calçadas. Adendo Ver. Tiago Green - Requer oficiar à 12.ª CRE para que responda a esses questionamentos. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 188/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar qual a previsão para o conserto ou substituição do ar-condicionado da Farmácia Municipal; por que existem quatro guichês disponíveis para atendimento, e apenas três em funcionamento; a previsão de conserto para o bebedouro que também não está funcionando; a previsão para a troca do aparelho de retiradas de fichas, que atualmente está com problemas; por que a farmácia municipal não tem entrega de fichas prioritárias; quando será revitalizada a rampa de acesso, tornando o acesso da Farmácia acessível. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 189/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a previsão para a execução e instalação do Chimarródromo nas áreas públicas de uso comum de munícipes e turistas de Guaíba, uma vez que foi aprovada Emenda Parlamentar com valor suficiente para a realização desse projeto e também já foi realizado um estudo técnico e orçamentário pela Secretaria de Turismo e Cultura para a execução desse projeto. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 192/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se há cronograma para remoção da terra acumulada após os desassoreamentos; caso positivo, qual é o prazo previsto para sua conclusão. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 167/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Superintendência Estadual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que informe se foi realizado o novo distritamento dos loteamentos Araucária e Recanto dos Pássaros, que, de acordo com a resposta recebida de questionamento sobre o distritamento desses loteamentos, ocorreria no primeiro semestre de 2024; se os correios podem atender esses locais; caso ainda não tenha sido feito, se há um prazo estabelecido para ser realizado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 179/25 - Ver. Everton Gomes - Requer Sessão Solene em homenagem às pessoas que se destacam em suas áreas de atuação na defesa dos direitos e pela Inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial ao CEIAG - Centro Educacional e Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 186/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se há possibilidade de o departamento competente revisar o alinhamento das antenas de frequência do número de emergência 190 (Brigada Militar), de modo a garantir que os munícipes consigam realizar chamadas em toda a extensão da orla do município e que as ligações sejam direcionadas a um dos quartéis localizados em Guaíba; se atualmente há algum outro contato institucional que possa ser divulgado para que os munícipes utilizem caso não consigam completar a ligação para o 190. Adendo Ver. Juliano Ferreira - Requer saber se a Brigada Militar pode disponibilizar o numero de whatsapp para comunidade. Aprovado com adendo por unanimidade. Moções: Moção n.º 006/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de repúdio à precariedade dos serviços prestados pela concessionária CEEE Equatorial. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 007/25 - Ver. Everton Gomes- Moção de repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pela instalação de novos pontos de pedágios no Estado e em especial na região da costa doce (zona sul do Estado). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 008/25 - Ver. Alisson de Jesus - Moção de aplausos para o atleta de Jiu-Jitsu Bryan Porto Silveira, por se consagrar campeão nos seguintes campeonatos: 2 Abertos Internacionais (Floripa Winter e Curitiba Spring), 2 AJP Tour (Gramado e São José) e Mormai (Santa Catarina). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 009/25 - Ver. Tiago Green - Moção de aplausos em reconhecimento e profundo respeito aos proprietários do Supermercado Marques, Vilmar Medeiros Marques, Robson Rodrigues Marques e Neuza Marques, que diante de uma situação adversa, demonstraram notável resiliência e comprometimento com seus funcionários e com a comunidade guaibense. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 011/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de apoio a ser encaminhada ao Senador Luiz Carlos Heinze (PP) e ao Deputado Federal Pedro Westphalen (PSDB), em reconhecimento ao trabalho e dedicação na defesa do agronegócio, por meio da proposição dos Projetos de Lei nº 320/2025 e nº 341/2025, que instituem o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 012/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos a ser encaminhada ao Promotor de Justiça Fernando Cesar Sgarbossa, da Promotoria Cível de Guaíba, em reconhecimento à sua atuação firme e comprometida com a moralidade e a transparência na administração pública. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 013/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos a ser encaminhada à Toyota do Brasil, em reconhecimento aos seus 20 anos de atuação no município de Guaíba, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e logístico da cidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 014/25 - Ver. Alisson de Jesus - Moção de aplausos ao atleta de jiu-jitsu Jeremias Teixeira, da Academia Olímpia Atos Guetho Jiu-jitsu, em reconhecimento à sua brilhante participação na Copa Summer de Jiu-jitsu, organizada pela Pró Sports. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 015/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 637 a 727/2025. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia primeiro de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
27/03/2025 17:33:48

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
27/03/2025 17:35:18

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
27/03/2025 17:41:37

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
27/03/2025 17:46:15

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/03/2025 17:51:31

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/03/2025 18:07:55

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
27/03/2025 18:18:31

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/03/2025 18:33:21

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/03/2025 19:29:27

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/03/2025 19:31:35

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
27/03/2025 19:54:07

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
28/03/2025 13:56:44

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/03/2025 14:50:03

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
28/03/2025 19:05:35

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
01/04/2025 16:52:28

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/04/2025 17:14:16