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"Altera a Lei Municipal nº 4.673/2025, cria função gratificada, altera cargos e dá outras providências" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto substitutivo. Sala das Comissões, 27 de Março de 2025.
 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006327/03/2025 18:17:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/03/2025 18:29:16 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/03/2025 19:29:28 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/03/2025 ás 12:17:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f4763f4052ab994bab41a8ddf211e8c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226778. |
