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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que: seja encaminhado um modelo de projeto de lei, direcionados para a defesa civil e para o gabinete do prefeito. JustificativaAs leis para defesa civil são fundamentais para garantir a proteção e segurança dos municípios diante de situações de emergência e desastres naturais. Elas estabelecem diretrizes claras sobre como lidar com prevenção, preparação, resposta e recuperação em casos de calamidades como enchentes, deslizamentos, incêndios, entre outros. Essas leis geralmente definem responsabilidades dos órgãos governamentais, direitos e deveres da população, procedimentos para evacuação e realocação em áreas de risco, além de promoverem a conscientização pública sobre medidas preventivas. Através delas, também se busca a coordenação eficiente entre diferentes setores e níveis de governo para uma resposta mais eficaz e coordenada em momentos críticos. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/03/2025 19:06:10
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Documento publicado digitalmente por ANDRE LUIS GARCIA SANTOS em 26/03/2025 ás 20:02:10.
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