Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

A proteção e o bem-estar animal são temas de grande relevância social, ambiental e de saúde pública. Muitos municípios já contam com conselhos específicos para discutir, propor e fiscalizar políticas voltadas à causa animal, promovendo a participação da sociedade civil na formulação de diretrizes, diante disso questiono:

1. Embora não haja no Município um Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, há algum Conselho Municipal que possua entre suas atribuições e competências alguma matéria relacionada ao tema, como, por exemplo o COMUSA, visto que se trata também de matérias de saúde pública e se algum Conselho tem debatido o tema ou possui ações na área?

2. Existe previsão de Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (ou ainda se está sendo previsto na elaboração do Plano Plurianual 2026-2029).

3. Se tem havido repasse de recursos estaduais e/ou federais para a causa animal e qual o montante dos valores. Quais os valores de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a causa animal no atual exercício de 2025, se houve.

4. Se o Município realizou ações para captação de recursos através do Programa Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos ou se já recebeu recursos federais por meio desse programa - https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbio/dpda/programas-e-Projetos/programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos.

5. Se o Município já utilizou ou utiliza qualificações através dos Cursos do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Governo Federal para seu quadro de pessoal.

Justificativa: 

O aumento do número de animais abandonados e em situação de maus-tratos evidencia a necessidade de políticas públicas estruturadas e eficientes. A criação de um Conselho Municipal e de um Fundo específico para a proteção animal contribuiria para a formulação de estratégias adequadas e para a captação de recursos destinados à execução de programas efetivos. Além disso, a previsão orçamentária é fundamental para garantir a continuidade dessas ações, promovendo o bem-estar animal e a conscientização da população sobre a importância da guarda responsável.

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
26/03/2025 13:47:42