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"Altera a Lei Municipal nº 4.696/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo possível a utilização de lista de aprovados para chamamento com mais brevidade, caso haja, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 25 de Março de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801525/03/2025 21:21:27 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006325/03/2025 21:21:53 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/03/2025 21:23:42 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 25/03/2025 ás 21:19:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd585529f311b34fc8db50682b4ffb29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226511. |
