Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Considerando o aumento significativo de casos de abandono de animais em diversas localidades de Guaíba, especialmente em pontos frequentemente utilizados para esse fim, requeremos informações do Executivo Municipal sobre a existência de estudos ou planejamentos para a instalação de câmeras de monitoramento nesses locais e em outras vias públicas do município.
Caso ainda não exista nenhum planejamento para a implementação desse sistema de monitoramento, questionamos se a possibilidade do município desenvolver um projeto para viabilizar essa iniciativa?
Diante da gravidade do problema e da necessidade de ações efetivas para proteger tanto os animais quanto a população, solicitamos informações sobre eventuais estudos, projetos ou previsões orçamentárias para a implementação desse sistema de monitoramento em Guaíba.

Justificativa:

O abandono de animais é uma prática criminosa, passível de punição conforme a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. Entretanto, a identificação dos responsáveis por esse ato ainda é um grande desafio, dificultando a aplicação das penalidades cabíveis. A instalação de câmeras de monitoramento nesses pontos estratégicos pode contribuir significativamente para a fiscalização, inibição dessas infrações e a responsabilização dos infratores.

Além disso, a presença de câmeras de vigilância também reforçaria a segurança da população como um todo, auxiliando no combate a delitos como furtos, roubos e atos de vandalismo. 

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
24/03/2025 15:35:24