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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba." O vereador se posiciona favorável ao Projeto de Lei do Legislativo N.º 014/2025, considerando a importância da matéria proposta, entretanto deve ser obsrevada a necessidade de supressaão do paragráfo único do artigo1°, conforme orientação jurídica, em seu parecer N° 064/2025. Diante do exposto o vereador em seu parecer,conclui pela viabilidade da proposta e opina pela tramitação. È o parecer. Sala das Comissões, 20 de Março de 2025.
 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308720/03/2025 20:30:39 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 20/03/2025 ás 20:27:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação caea95a080c20c1c6f81f0e49a165d47.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226275. |
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