|
| ||||||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inviabilidade face a interferência nos atos administrativos de competência e prerrogativa do poder Executivo Municipal concluem conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela devolução do projeto ao proponente para ajustes. Sala das Comissões, 20 de Março de 2025.
 NELSON SERGIO CIBULSKI:7374122101520/03/2025 18:07:25 |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 20/03/2025 ás 17:45:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44c30db07c0cdd6e515361c6cb457c60.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226129. |
||||||||||||
