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"Altera os caputs dos Arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 4.604/2024, que institui o Programa Aluguel Social Temporário, em caráter provisório, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto nº 051, de 5 de maio de 2024." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Março de 2025.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409120/03/2025 16:25:02 ARILTO ANTONIO ALLAMA DE LIMA:5841276000020/03/2025 17:20:36 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 20/03/2025 ás 16:20:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 776570e85cd89e917b8341b0551b50e3.
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