Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2025
PROPONENTE : Ver. Tiago Green

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba."

Parecer separado- vencido pela comissão

O vereador Marcos SJ (PL) em parecer em separado opina pela tramitação, desde que o proponente apresente correção conforme parecer jurídico, retirando o paragráfdo unico do artigo1°.

Sala das Comissões, 20 de Março de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/03/2025 19:57:13
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 20/03/2025 ás 16:15:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 49b2471ac37e16707967616935cd36f6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 226046.