Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

            O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após  trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:
01 – QUAIS OS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR?
02 – A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL QUE FOI REGULAMENTADA PELA LEI 3.148/2014, COMO ESTA SENDO CONDUZIDO  AS NEGOCIAÇÕES COM OS MORADORES?

Justificativa:

O município instituiu algumas áreas especiais de interesse Social, que foram ou ainda estão em processo de regulamentação, como por exemplo, o terreno localizado no Conjunto Habitacional Rui Coelho Gonçalves, bairro Santa Rita lei 3.148/2014, imóvel este que foi desafetado, pela Lei Municipal nº 2.659, de 07 de outubro de 2010, para possibilitar a alienação em caráter oneroso com as pessoas que já ocupam o imóvel.
Reuniões foram realizadas, mas as vezes o  princípio básico é o do “interesse social”, expressão que demanda muito estudo e cuidado, verdadeiro desafio para os legisladores, administradores, órgãos de controle e o cidadão vigilante,  precisamos ter bases e informações para demonstrá-las a e assegurar que realmente se efetive.