Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Justificativa

 A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em formato de papel moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminando a necessidade de aguardar a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir que os condutores compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do veículo.

Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de expedição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do documento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.

 Vereador Marcos SJ

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/03/2025 12:27:49

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/03/2025 12:47:04

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
20/03/2025 12:57:32

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
20/03/2025 13:10:42

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
20/03/2025 13:29:43

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
20/03/2025 15:14:22

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/03/2025 15:28:55

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
20/03/2025 17:50:42

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
20/03/2025 19:27:55

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
21/03/2025 17:20:17

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
24/03/2025 17:22:55