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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba." O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer pela inviabilidade face a interferência nos atos administrativos de compêtencia e prerrogativa do poder executivo municipal concluem, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pelo arquivamento. Sala das Comissões, 19 de Março de 2025.
 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006319/03/2025 19:50:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/03/2025 19:57:12 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 19/03/2025 ás 19:15:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação baaea25e6f310f5cbf02bbb5d7d2a832.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 225954. |
