Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Altera os caputs dos Arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 4.604/2024, que institui o Programa Aluguel Social Temporário, em caráter provisório, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto nº 051, de 5 de maio de 2024."

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Março de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Marcos SJ (PL) Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
19/03/2025 17:44:50

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/03/2025 17:43:16

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/03/2025 19:57:40