Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dá denominação à atual Rua 10 (Dez), via pública situada no bairro Jardim dos Lagos, no Loteamento Altos do Lago de Rua Daniel Abreu Mendes" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 19/03/2025 ás 17:04:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d2f22a30be65444c307020dae8906148.
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