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"Institui Área Especial de Interesse Urbanístico - AEIU, para fins de assentamentos e ocupações informais no Bairro Bom Fim, e desafeta parte de uma área verde" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, analisando o projeto, constata o recebimento dos documentos solicitados em anexo, referente Audiência Publica, Ata e lista de presença. sendo assim, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, onde opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 24/09/2015 ás 13:59:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 540859172f51ca62981d24760abecbba.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22556. |
