Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Moção n.º 587/2015
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"A vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno, requer a Mesa Diretora que após trâmites regimentais, envie Moção de Protesto para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, quanto às declarações do líder do PMDB, especialmente por ter classificado de vadios os funcionários públicos gaúchos."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção.

Sala das Comissões, 23 de Setembro de 2015.

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Presidente

Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relatora

Ver.Claudinha Jardim 
Secretária (Proponente)



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