Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 008/2025 – Sessão Ordinária

Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura das Atas n.ºs 006 e 007/2025 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/25 - Executivo Municipal - "Altera o inciso I do art. 25 da Lei Orgânica Municipal". Cumpre primeira pauta. Projeto de Lei n.º 015/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, de 11 de novembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal". Aprovado com emenda por unanimidade. Projeto de Lei n.º 010/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Acrescenta o inciso XXXV ao § 1º do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, prevendo como ato de maus-tratos o abandono de animais por locatários em imóveis alugados". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 013/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio à 090.ª Zona Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências". Aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 016/25 - Executivo Municipal - "Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". Pedido de vista pelo Ver. Manoel Jardim. Projeto de Lei n.º 113/24 - Ver. Manoel Jardim - "Fica proibido alterar nomes de próprios municipais e vias públicas no Município de Guaíba". Adiamento de discussão pelo Ver. João Caldas. Projeto de Lei n.º 012/25 - Ver. João Caldas - "Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 014/25 - Ver. Tiago Green - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 020/25 - Ver. Alex Medeiros - "Cria o Programa Municipal de Apoio e Valorização dos Trabalhadores Terceirizados no Serviço Público e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 021/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Estabelece prioridade de matrícula de crianças com deficiência, incluídas as com autismo e com doenças raras em creches e pré-escolas públicas ou subsidiadas pelo Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 022/25 - Ver. Luís Ernani Alves - "Dá denominação ao Centro de Especialidades Médicas (CEMED) do Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 025/25 - Ver. João Caldas - "Estabelece o Programa Municipal de Arborização Urbana e Institui o Programa Adote a Arborização no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 026/25 - Ver. Antônio Arilene - "Dá denominação à atual Rua 10 (Dez), via pública situada no bairro Jardim dos Lagos, no Loteamento Altos do Lago de Rua Daniel Abreu Mendes". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 028/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação celebrados com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 029/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Nomeação da Quadra de Futebol 7 do Complexo Esportivo Ruy Coelho Gonçalves". Retirado pelo proponente. Projeto de Lei n.º 030/25 - Ver. Arilto Allama - "Institui a Política Pública de Internação Humanizada no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 031/25 - Ver. Everton Gomes e Ver. João Colares - "Dispõe sobre a Nomeação da Quadra de Futebol 7 do complexo Esportivo Ruy Coelho Gonçalves, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Resolução n.º 002/25 - Mesa Diretora (Extrapauta) - "Altera a Resolução nº 005/2023, a qual Institui o Prêmio Jovem Cientista, a ser conferido, anualmente, pela Câmara Municipal de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 034/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de o Governo Municipal, através da Secretaria de Educação, desenvolver um local para fazer um Centro de Educação Integral. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 040/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber qual a previsão para a execução e instalação do Chimarródromo nas áreas públicas de uso comum de munícipes e turistas de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 111/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informações sobre o contrato n° 333/2022 com o do Grupo Gestta Ltda, empresa contratada pelo Município de Guaíba para prestação do serviço de hospedagem de animais de pequeno e grande porte. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 112/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se há programa ou parceria no âmbito municipal que garanta o deslocamento gratuito de mulheres vítimas de violência doméstica; se há iniciativas para transportá-las até locais de acolhimento, como Delegacias e Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM); se há parceria com aplicativos de transporte ou algum meio de transporte próprio para viabilizar o deslocamento seguro e gratuito dessas mulheres; se há estudo ou planejamento para a criação de um programa que contemple essa necessidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 115/25 - Bancada Republicanos - Requer informar se há intenção de criar serviço de atendimento 24 horas para animais em situação de emergência; qual o cronograma previsto para a realização desse serviço; caso não haja intenção de criar tal serviço, quais as razões para essa decisão, considerando a crescente demanda por políticas públicas de bem-estar animal; se há estudo ou levantamento realizado sobre a viabilidade e os benefícios de se implantar uma central de atendimento 24 horas para animais em situação de emergência; se há previsão orçamentária para a criação e manutenção desse serviço; qual a fonte de financiamento e o valor estimado. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se tem como levar esses animais para um local adequado onde haja maior suporte. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 116/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há previsão para inauguração dos ginásios de esportes em processo final das obras; se há organograma de trabalho; quais setores terão; quais cargos que irão atuar neles; se a partir da inauguração já poderão ser utilizados para projetos sociais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 118/25 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se no município há psicólogos ou psiquiatras disponíveis para realizar atendimento e acompanhamento para os professores e diretores em situação da chamada Burnout. (Síndrome de Esgotamento Profissional); como é realizado este acompanhamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 121/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer saber se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio da Defesa Civil Municipal, realizar vistoria técnica nas vias públicas do município, a fim de avaliar a condição dos postes de energia elétrica e identificar os pontos de maior risco de queda; notificar a concessionária de energia elétrica, Equatorial, sobre os riscos identificados, exigindo que sejam tomadas medidas corretivas imediatas, como a manutenção ou substituição dos postes danificados; informar à Câmara Municipal sobre as ações realizadas e os prazos para a resolução do problema, com a devida transparência e comunicação à população. Adendo Ver. Luís Ernani Alves - Requer encaminhar ao Ministério Público. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer encaminhar à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 123/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informar se o Prefeito Municipal tem conhecimento de quantos recursos extraordinários foram interpostos depois da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, não mais sujeita a qualquer recurso, de 23/09/2023 – Tema 1.261, que reconhece que a revisão da base de cálculo das vantagens pessoais remuneratórias de servidor público de magistério municipal de Guaíba é matéria infraconstitucional, ou seja, não desafia Recurso Extraordinário, sendo que a interposição destes, após essa data, somente teria o condão de onerar, ainda mais, o Erário Público. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 124/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar se o Executivo tem conhecimento do Programa Escola do Trabalhador 4.0 e do Caminho Digital, que oferecem cursos gratuitos na área de tecnologia da informação e comunicação; se há planejamento para a adesão do município ao programa, possibilitando a oferta de cursos de qualificação profissional por meio da Agência de Desenvolvimento de Guaíba; caso não haja planejamento, se o Executivo considera a possibilidade de aderir ao programa, visando à qualificação digital e a inserção profissional dos trabalhadores no contexto da Economia 4.0. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 125/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer saber quantos aluguéis sociais foram concedidos na cidade; o período de vigência desses aluguéis; qual planejamento do Executivo Municipal para quando acabar o período de vigência do aluguel social; se as famílias estão cientes do período de término; como o Executivo trabalha junto dessas famílias, para que consigam se reerguer e sair dessa situação de vulnerabilidade e para que possam retornar para suas casas, ou providenciar outra moradia; se há algum programa municipal que ofereça suporte financeiro ou orientação para que essas famílias adquiram moradia própria; se o Executivo Municipal tem buscado parcerias com o Governo Estadual e Federal para ampliar a assistência às famílias beneficiadas pelo aluguel social; se há levantamento sobre a situação atual dessas famílias, incluindo emprego, renda e condições de moradia. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 126/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se existem listas de espera para consultas com especialistas via SUS; o tempo médio de espera de cada cidadão; se há possibilidade de realização de mutirão para diminuir a lista; se há planejamento para melhorar o agendamento de consultas e diminuir as filas nas Unidades Básicas de Saúde; se há número de whatsapp ou aplicativo para agendamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 127/25 - Bancada do PSDB - Requer saber se as marmitas servidas pelo Restaurante Popular são consumidas no próprio local ou também podem ser retiradas para consumo externo; a média diária e mensal de marmitas servidas pelo Restaurante Popular; se há marmitas que são levadas para consumo em outros locais; se sim, para onde são destinadas e quem são os beneficiários; qual a secretaria responsável pelo veículo utilizado para o transporte dessas marmitas; caso o veículo seja alugado, quem é o motorista responsável ou quem coordena a entrega dessas marmitas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 128/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informar os critérios adotados para a realização do asfaltamento das vias nos bairros do município; considerando que, em diversas localidades, a maioria das ruas já recebeu pavimentação, solicita-se esclarecimento sobre os motivos que levam algumas vias a serem contempladas e outras não; se há previsão para a conclusão do asfaltamento nas vias que ainda não foram pavimentadas; se existem aspectos técnicos que justificam a não realização do serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 131/25 - Ver. Tiago Green - Requer saber se, além do sistema de liberação de espaços públicos por meio de sorteio, o Executivo prevê a adoção de outras medidas que possam facilitar o acesso dos ambulantes a locais apropriados para o exercício de suas atividades, sem comprometer a competitividade dos empreendimentos fixos; quais as iniciativas e parcerias adotadas para promover a capacitação e a formalização dos ambulantes; se há planos para ampliar esses programas ou firmar novas parcerias; conforme resposta ao Requerimento nº 470/2024, a Secretaria de Planejamento, Gestão Territorial e Meio Ambiente está realizando um estudo para a execução de um zoneamento urbano eficiente, como está o andamento deste estudo e quais os prazos previstos para a divulgação de seus resultados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 134/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer saber quais iniciativas ou planejamento o Poder Executivo está tomando para elaboração de um Projeto de Lei para Criação do Proesporte de Alto Rendimento. Aprovado por unanimidade.  Requerimento n.º 152/25 - Ver. João Caldas - Requer saber se há possibilidade de incluir o evento Almas da Noite no calendário oficial do Município. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 122/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer oficiar à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para que informe se a empresa planeja adquirir geradores de energia; caso positivo, qual a possibilidade do envio do cronograma de execução. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de o Executivo contratar um engenheiro através do consórcio para fazer um laudo técnico sobre a água. Aprovado por unanimidade com adendo. Moções: Moção n.º 010/25 - Ver. Gilson Pedroso - Moção de aplausos ao Mc Dance e ao grupo feminino de hip hop pela brilhante conquista do 1.º lugar em Capão da Canoa, um feito que já se tornou histórico para nossa cidade e para o estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 476 a 571/2025. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia dezoito de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
12/03/2025 18:22:01

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
12/03/2025 18:24:31

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
12/03/2025 18:32:16

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
12/03/2025 18:46:26

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
12/03/2025 19:02:46

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/03/2025 19:11:54

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
12/03/2025 19:20:18

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
12/03/2025 19:37:24

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
12/03/2025 20:44:30

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
13/03/2025 11:15:07

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
13/03/2025 15:07:50

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
13/03/2025 15:16:41

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
14/03/2025 13:43:16

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
14/03/2025 14:44:04

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
20/03/2025 12:58:45

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
20/03/2025 16:33:02

ARILTO ANTONIO ALLAMA DE LIMA:58412760000
20/03/2025 18:47:45

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
25/03/2025 21:02:29