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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Fica instituído no âmbito do município de Guaíba, o programa “IPTU VERDE”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 06 de Março de 2025. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409106/03/2025 19:17:54
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Documento publicado digitalmente por EVERTON FURTADO PEREIRA em 06/03/2025 ás 19:16:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5abc07fe9cdd3d7979708ce03b2e005c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 224349. |
