224326 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Projeto de Lei do Executivo 15/2025

Comissão de Finanças e Orçamento

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Executivo n.º 015/2025

PROPONENTE	:	Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, de 11 de novembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela "aprovação do projeto com a supressão do artigo 6°"

Sala das Comissões, 06 de Março de 2025.

Ver. Gilsão (Podemos)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Alisson de Jesus (PRD)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
06/03/2025 19:13:01

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
06/03/2025 20:15:47

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/03/2025 19:13:12

Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 06/03/2025 ás 18:39:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c7c32be8fdb52f65d248ef7e37db477.
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