Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/2024
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Fica proibido alterar nomes de próprios municipais e vias públicas no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 06 de Março de 2025.

Ver. Nelson do Mercado (PDT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
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ICP-BrasilNELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
06/03/2025 18:59:13
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
06/03/2025 19:38:02
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/03/2025 19:39:14
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 06/03/2025 ás 17:38:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ecd3c5ec8941b2c4ce9fb1d06fbde73.
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