Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/2025
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2025.

Ver. Nelson do Mercado (PDT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilNELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
28/02/2025 17:14:49
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
05/03/2025 18:46:08
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
11/03/2025 16:12:15
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 28/02/2025 ás 16:40:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 53ae454d05286cbcf3112ac099d9ced7.
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