Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita para que a presidência, instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de identificar e combater os problemas de poluição ao Arroio Passo Fundo que assolam a nossa comunidade, bem como a falta de ações referente as obras de saneamento das bacias 6 e 7, que já era para estar acontecendo por parte da Ambiental Metrosul e até o presente momento nem sequer começaram. 

Prazo para o cumprimento dos trabalhos será de 60 dias Prorrogáveis, conforme o Regimento Interno.

Justificativa

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o dever do parlamento municipal de fiscalizar a concessionária para garantir os direitos dos consumidores, cobrando a plena execução dos serviços de saneamento;

CONSIDERANDO o déficit histórico estrutural do sistema na cidade de Guaíba, principalmente na Zona Sul;

CONSIDERANDO todo o exposto e em observância ao dever de fiscalização, atividade parlamentar principal como vereador(a) de Guaíba, requer-se a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema de tratamento de esgoto da cidade de Guaíba, com base no art. 28, VIII, da Lei Orgânica do Município de Guaíba cumulado com o art. 67 e seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guaíba, observando o prazo de 60 dias, prorrogáveis, nos termos do artigo 67,§ 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Delimitando o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito através do objeto a seguir:

- Investigar o estado real estrutural do sistema de saneamento da cidade de Guaíba dentro da sua territorialidade;

- Investigar se vem sendo cumprido o cronograma necessário de implantação, expansão e manutenção da rede e demais serviços;

- Investigar se estão sendo cumpridas as cláusulas contratuais e obrigações legais da concessionária quanto à restauração das vias públicas e da malha asfáltica e se não estão causando prejuízos ao Município;

- Investigar o gerenciamento e relacionamento com o seu cliente, ou seja, a cidade de Guaíba, por intermédio dos seus munícipes e da Prefeitura de Guaíba;

- Investigar o relacionamento da concessionária com seus clientes, bem como se os retornos tem se dado nos parâmetros e prazos previstos na legislação regulatória, inclusive quanto à eventuais cobranças indevidas e abusivas;

- Investigar a necessidade de melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs de Guaíba, se são utilizadas estruturas improvisadas ou danificadas e se está havendo avanço nas melhorias;

Ainda que o poder concedente não seja o Governo Municipal, o município de Guaíba não pode ficar refém do descaso da empresa com seus consumidores, sendo papel desta Casa tomar medidas concretas para garantir que o direito do consumidor guaibense seja respeitado. Assim, a pretendida comissão constituir­-se-­á em importante instrumento para apuração das responsabilidades e cobrança da adoção de medidas para que situações como a presente não voltem a ocorrer.

 A Bacia Hidrográfica do Arroio Passo Fundo enfrenta sérios problemas ambientais, incluindo poluição e degradação, que afetam a qualidade de vida dos moradores ribeirinhos. Estudos indicam que as ações do poder público têm sido insuficientes para enfrentar esses desafios, com medidas reativas e propostas generalistas.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/02/2025 16:18:14

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/02/2025 16:30:55

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
27/02/2025 17:06:14

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
27/02/2025 17:42:41

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
27/02/2025 17:45:35

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/02/2025 18:55:33

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/02/2025 18:55:42

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/02/2025 11:22:09

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
06/03/2025 17:51:50

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
10/04/2025 11:45:27