Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/2025
PROPONENTE : Ver. Alisson de Jesus

"Estabelece prioridade de matrícula de crianças com deficiência, incluídas as com autismo e com doenças raras em creches e pré-escolas públicas ou subsidiadas pelo Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alisson de Jesus.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2025.

Ver. Everton da Academia (PL)
Presidente

Ver. Gilsão (Podemos)
Vice-Presidente

Ver. Tiago Green (CIDADANIA)
Secretário
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ICP-BrasilTIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/02/2025 16:30:11
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/02/2025 17:57:18
ICP-BrasilGILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
27/02/2025 20:03:35
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/02/2025 11:22:08
Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/02/2025 ás 15:06:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f08276f3b3032b9a72c35616d09b9e2.
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