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"Acrescenta o inciso XXXV ao § 1º do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, prevendo como ato de maus-tratos o abandono de animais por locatários em imóveis alugados." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Gabi Panazzolo. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2025.
 ARILTO ANTONIO ALLAMA DE LIMA:5841276000027/02/2025 18:33:04 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000028/02/2025 13:51:03 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/02/2025 ás 14:47:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f4447ef3b6b13ec67fa89e9056a4ee4.
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