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"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/02/2025 15:05:57 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/02/2025 17:57:20 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/02/2025 18:22:51 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 27/02/2025 ás 12:39:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e54c152dfb69d6af36cb5179bc14adcc.
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