Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/2025
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Cria o Programa Municipal de Apoio e Valorização dos Trabalhadores Terceirizados no Serviço Público e dá outras providências"

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT)
Secretário
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27/02/2025 15:08:51
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27/02/2025 15:33:44
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27/02/2025 17:57:19
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 26/02/2025 ás 19:47:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 22d4e570c2a36778608c406fef976ea0.
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