O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA RETIFICATIVA:

Art. 1º Altera o art. 2º do PLE Nª 016/2025, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio embensoudinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha,atendidos os requisitos da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14.020, de 25 de junho de 2012.

Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2025.

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
27/02/2025 15:07:51

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/02/2025 15:33:48

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/02/2025 18:24:01