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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer concluem pela adequação orçamentária e financeira da proposta, pois o projeto apresentado trata da reposição inflacionária e da concessão de aumento real a todos os servidores do Município e a revisão geral, enquanto reposição inflacionária, tem previsão constitucional no artigo 37, inc. X, da CF/88 e no artigo 33, § 1º, da CE/RS, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2025.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/02/2025 23:02:34 EVERTON SILVA GOMES:6341837100020/02/2025 23:54:24 GILSON PEDROSO DE SOUZA:5576057007221/02/2025 12:05:02 ALISSON DE JESUS DA SILVA:0206497709024/02/2025 18:57:38 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/02/2025 ás 21:05:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e33b1af0a6518fe097d1ae97990f1472.
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