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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801520/02/2025 20:55:20 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/02/2025 23:02:33 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006320/02/2025 23:05:29 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/02/2025 ás 20:54:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94f00a2db54c82bc88c2840d72ddad6e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 223561. |
